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sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Ex-prefeito tem de devolver R$ 24 milhões

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) tornou indisponíveis os bens do ex-prefeito de Marabá Maurino Magalhães pelo período de um ano e o condenou a devolver aos cofres públicos do município, no prazo de 30 dias, devidamente corrigida, a importância de R$ 24.085.504,44, referente aos recursos repassados à prefeitura de Marabá durante o 3º quadrimestre do exercício de 2012, dos quais não prestou contas.
O ex-prefeito Maurino Magalhães foi multado pelo TCM-PA em R$ 240.855,04, correspondente a 1% sobre o dano causado ao erário de Marabá. Foi multado também em R$ 10 mil pela não remessa da referida prestação de contas.
Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis; à Câmara Municipal de Marabá, para conhecimento; e será juntada às prestações de contas do 1º e 2º quadrimestres de 2012 para instrução e julgamento das contas anuais.
A ausência de prestação de contas de recursos públicos é grave infração contra a Constituição (artigo 70, parágrafo único). Embora citado para apresentar defesa, Maurino Magalhães não o fez e assumiu a responsabilidade pelo valor lançado em processo de tomada de contas e por tudo mais que consta nos autos.
O conselheiro Daniel Lavareda, presidente da instrução das contas, notificou o atual prefeito de Marabá João Salame Neto para que instaurasse a tomada de contas especial com vistas ao saneamento da obrigação não cumprida pelo ex-prefeito Maurino Magalhães. A tomada de contas especial foi desenvolvida no período de 26 de agosto a 15 de outubro de 2013, com notificação de Maurino Magalhães por edital e em jornal de grande circulação, uma vez que o mesmo se recusou em receber o termo de notificação pessoalmente.
“Não houve qualquer manifestação do interessado, ainda que na referida notificação tenha constado fato grave, referente à apuração de responsabilidade atribuída ao mesmo, no total de R$ 275.936.059,78 (duzentos e setenta e cinco milhões, novecentos e trinta e seis mil e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos) , proveniente da soma do saldo em 31/12/2011 (R$ 12.189.424,76) com a receita apurada relativamente ao exercício de 2012 (R$ 270;992.367,31), deduzido o saldo em 31/12/2013 (R$ 7.245.732,29)”, ressalta o conselheiro em seu relatório.
Concluída a tomada de contas especial, a Prefeitura de Marabá enviou a documentação para o TCM-PA, que reavaliou os cálculos elaborados pela comissão processante da tomada de contas especial e concluiu que o valor ser lançado à responsabilidade de Maurino Magalhães é de R$ 24.085.504,44.
(Pararijos NEWS, com informações do TCM-PA)