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quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Estado aprova Plano de Resíduos Sólidos

Documento exigiu cinco anos de elaboração e 12 audiências públicas

O Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Pegris) foi aprovado, nesta terça-feira, 9, após quase cinco anos de elaboração e 12 audiências públicas pelo Estado. Agora cabe ao governador Simão Jatene publicar um decreto para que o Pará tenha, finalmente, um norte para obedecer a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS, lei federal 12.305/2010) e orientar os 144 municípios sobre como lidar com o lixo produzido para poderem encerrar os lixões, prazo que já encerrou pelo texto da lei federal. O Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) tem acompanhado essas audiências e, de Belém, cobra soluções a respeito do lixão do Aurá, um dos maiores lixões do Brasil em funcionamento e sob regime de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por irregularidades terem sido detectadas na licitação que entregou a gestão do espaço à empresa CTR Guajará.
“Esta foi a 12ª e última audiência, tendo sido uma em cada região de integração do Estado. Agora falta apenas o governador aprovar e já encaminhar para o Plano Plurianual (PPA) de 2015. Dos 144 municípios, apenas 30 projetos estão prontos e outros nós encontramos nas prefeituras muita carência. Há prefeituras que pagaram até R$ 250 mil ou mais em consultorias que não estavam adequadas e perderam dinheiro. Este é um plano para os próximos 20 anos. A obrigação de atender a PNRS é dos municípios. O Estado, que já deveria ter feito o plano, tem o papel de integrar e apoiar. Agora já temos um norte para as prefeituras”, destacou a diretora de Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Verônica Bittencourt, que coordenou o grupo de trabalho para a elaboração do Pegris, que pode ser consultado, integralmente em www.sema.pa.gov.br.
Para o promotor de Justiça Raimundo Moraes, da promotoria de Meio Ambiente, o Pegris faz parte de um processo de “mudança civilizatória” e se trata de uma tarefa moral, principalmente contra os interesses impostos por grandes empresas de tratamento de resíduos com aterros próprios, que na opinião dele, foram as responsáveis por criar um prazo tão estreito para uma mudança tão grande. Empresas cujos interesses, diz ele, querem ganhar fazendo o serviço para as prefeituras por tonelada de lixo recolhida e pressionando gestores com terrorismo a respeito do prazo. Dessa forma, oferecem soluções completas para o problema, deixando os executivos municipais parecendo adequados às regras da PNRS por um alto custo.
“Foram apenas quatro anos de prazo e colocados entre gestões de prefeitos, dando dois anos para cada. Houve malícia nesse prazo porque todo mundo sabia que ninguém ia conseguir cumprir. E não é porque os prazos acabaram para elaboração das políticas estadual e municipais e encerramento dos lixões que devemos dar isso como letra morta e deixar de fazer. Todos devem fazer sim e a qualidade desses planos é essencial. O poder público precisa tomar vergonha na cara e todos devemos nós também, pois o que sobra após a compostagem não justifica um lixão do Aurá”, analisou Moraes, que cobrou do secretário municipal de Saneamento, Luiz Otávio Mota Pereira, as contas do TAC do Aurá e plano municipal.
Jonas Costa, da cooperativa de catadores Concaves (da Terra Firme) acredita que o plano é o primeiro passo para reconhecimento da categoria, contando hoje com 20 cooperativas bem organizadas na Região Metropolitana de Belém e cerca de 50 no restante do Pará (estimativa dele). Essas organizações de trabalhadores deverão se preparar para atender a demanda dos municípios que se verão obrigados a absorver catadores como forma de sustentar a coleta seletiva de lixo. “Só assim verão o valor do catador e será pago o que antes fazíamos de forma voluntária. Hoje, sem qualquer plano, o catador é invisível. Agora tudo vai depender da conscientização da população e de campanhas dos municípios, mas não campanhas que apenas geram mais lixo ao usar panfletos que ninguém lê”, opina.
As opiniões de Moraes e Jonas são compatíveis com a crítica tecida pelo titular da Secretaria de Estado de Integração Regional e Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (gestora, coordenadora do Pegris), Luciano Dias, que aponta uma legislação impositiva aos municípios, mas que depende de mudanças de comportamentos da população e não há exigência pela conscientização ambiental. “E a União obriga, mas não injeta recursos. Essa é uma mudança da sociedade, mas deve ser construída de lar em lar. Então precisa de educação ambiental”, ressalta.
ORM News