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quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Maioria do STF não vê necessidade de defesa prévia em impeachment

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (17) contra a necessidade de defesa prévia da presidente da República antes do recebimento, pelo presidente da Câmara, de um pedido de impeachment, passo inicial do rito.
 
Se o entendimento for confirmado ao final do julgamento, o STF deverá negar um pedido do PC do B para anular decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acolheu uma denúncia contra a Dilma Rousseff no último dia 2 de dezembro.
No julgamento que analisa as regras do processo, já haviam se manifestado dessa maneira, até a última atualização desta reportagem, os ministros Edson Fachin (relator da ação), Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Rosa Weber e Dias Toffoli.

Nesta quarta, ao votar, Fachin argumentou que a decisão do presidente da Câmara "constitui juízo primário" e que a presidente da República terá oportunidade de se defender durante a fase de elaboração do parecer pela comissão especial, formada por deputados, que irá recomendar ao plenário da Câmara a abertura ou não de um processo de impeachment.
"Deve ser autorizada ao acusado defesa prévia [na análise do processo] na comissão especial. A ausência de defesa prévia não viola o devido processo legal", disse o relator. A posição foi seguida por outros seis ministros do STF sem levantar discussões sobre o tema.

Todos também votaram para negar pedido do PC do B para impedir Cunha de participar do processo, por suposta ausência de imparcialidade e "conflito de interesses" para aceitar o pedido de impeachment. (Pararijos NEWS)