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domingo, 3 de janeiro de 2016

Incentivos fiscais devem ser prorrogados

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado aprovou projeto de lei do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que prorroga incentivos fiscais para empresas com projetos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Quando o Senado retornar do recesso, em fevereiro, a proposta seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A aprovação do PLS 656/2015, a 16 de dezembro, ocorreu em uma de últimas decisões da CDR antes do recesso legislativo.
A proposta adia de 2018 para 2023 o prazo para que as pessoas jurídicas com projetos aprovados usufruam da redução de 75% do Imposto de Renda calculado com base no lucro da exploração do empreendimento. De acordo com Eunício Oliveira, ao longo dos anos de vigência do incentivo fiscal, muitos empreendimentos puderam ser implantados nas áreas da Sudam e da Sudene, o que resultou na criação de empregos e contribuiu para o desenvolvimento econômico e social das Regiões Norte e Nordeste. No entanto, a limitação da fruição do benefício fiscal, até 31 de dezembro de 2018, traz apreensão aos empresários, com a perspectiva de que não haja tempo hábil para a aprovação de seus projetos de investimento.
O relator da proposição, senador Elmano Férrer (PTB-PI), lembra da importância dos resultados de estímulos fiscais ao setor produtivo das regiões menos desenvolvidas do País: “A prorrogação (dos incentivos fiscais) é desejável, uma vez que, além da insegurança jurídica provocada pelo término do prazo para aprovação dos empreendimentos, a perspectiva de extinção de benefícios fiscais gera tendência natural de migração dos investimentos para ambientes mais competitivos nas regiões mais desenvolvidas, a fim de evitar futuros prejuízos”, afirma em seu relatório. A decisão da CAE será terminativa. (Pararijos NEWS)