A Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (19), proposta que obriga as
operadoras de cartão de crédito ou débito a disponibilizar aos clientes
de bares, restaurantes e hotéis fatura específica para gorjeta. O
objetivo é permitir aos clientes dar gorjeta também pelo cartão de
crédito. A medida está prevista no Projeto de Lei 6787/10, do deputado
Glauber Braga (PSB-RJ), e recebeu parecer favorável do relator na CCJ,
deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
A análise na comissão restringiu-se aos
aspectos jurídicos, constitucionais e de técnica legislativa da matéria.
Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para análise do
Senado, a menos que haja recurso para que seja votado também pelo
Plenário da Câmara dos Deputados.
Ao apresentar o projeto, o deputado
Glauber Braga argumentou que a moeda eletrônica vem se impondo, com
tendências mesmo de substituir o papel moeda. Em razão disso, seria
justo, segundo ele, facilitar a vida do cliente ao permitir a ele dar
gorjeta pelo cartão. Pela proposta, as operadoras terão seis meses após a
publicação da lei para se adequar à nova norma.
(Diário do Pará/Pararijos NEWS)
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