Procuradores da República de seis
estados pedem que a Justiça Federal proíba a Agência Nacional de Águas
(ANA) de autorizar novos empreendimentos em importantes rios da Amazônia
brasileira sem que, antes, sejam criados os chamados comitês de bacia
hidrográfica. São colegiados com a participação da sociedade civil que,
entre outras coisas, definem os mecanismos de uso compartilhado da água e
o plano de recursos hídricos de cada bacia.
Os procuradores ingressaram hoje
(19), com ações em tribunais federais do Amapá, Pará, Amazonas, em Mato
Grosso, Rondônia e Roraima. Eles pedem que a agência seja proibida de
emitir a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica para quaisquer
empreendimentos que estejam em fase de licenciamento nas bacias dos
rios Tapajós, Teles Pires, Madeira, Ji-Paraná, Negro, Solimões,
Oiapoque, Jari, Araguaia, Tocantins e Trombetas, antes que os comitês de
bacia sejam criados, e seus membros nomeados e empossados. No total,
foram ajuizadas nove ações.
“Rigorosamente, a ação inviabiliza
qualquer empreendimento futuro [nos rios da região amazônica], pois,
para fazer qualquer coisa é preciso a outorga da ANA. O propósito é
assegurarmos que tenhamos água suficiente e de qualidade para a
população”, explicou a subprocuradora-geral da República, Débora Duprat,
que coordena a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF – órgão
setorial do MPF, responsável por tratar dos temas relacionados às
comunidades tradicionais, como índios, quilombolas, ribeirinhos e
ciganos.
A subprocuradora garantiu que, se
aceitos pela Justiça, os pedidos dos procuradores não afetarão os
empreendimentos em curso. Não está descartada, no entanto, a hipótese de
ajuizamento de outras ações, inclusive em outras regiões do país.
Segundo Débora, a iniciativa foi motivada pela preocupação do MPF com os
rios amazônicos, com a disponibilidade de água e com a má gestão dos
recursos hídricos.
“Estamos vivendo uma crise hídrica
sem precedentes [em outras regiões] devido à má gestão desses recursos.
Para nossa surpresa, ao começarmos a trabalhar com os rios amazônicos,
descobrimos que a bacia amazônica não tem comitês. Ou seja, não tem um
plano de uso e de gestão da água”, acrescentou a subprocuradora,
revelando que os próprios procuradores da 6ª Câmara decidiram ingressar
com as ações considerando que a Constituição Federal prevê a existência
de um sistema nacional de gestão de recursos hídricos e que uma
resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelece que qualquer
empreendimento leve em consideração os impactos para a bacia
hidrográfica.
Procuradora da República em
Santarém, Fabiana Schneider destacou a importância dos comitês e do
planejamento no uso da água. “Com tantos empreendimentos sendo
planejados para a região, se não houver um planejamento mínimo,
holístico, [outras exigências administrativas] quase não surtirão
resultados concretos. O licenciamento ambiental, por exemplo, costuma
ser concentrado em uma área e em um empreendimento, enquanto o comitê
leva em conta a bacia hidrográfica”.
(Diário do Pará)
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