O valor seria de
recursos depositados nos cofres do TJE: para deputado Iran Lima, saque é
inconstitucional (Foto: Diário do Pará)
O plenário da
Assembleia Legislativa do Pará deve analisar hoje, em segundo turno, o
polêmico Projeto de Lei (PL) que autoriza o governo do Estado a usar até
70% do dinheiro de depósitos judiciais (valores em disputa e
paralisados na Justiça), o que equivaleria a R$ 450,8 milhões. A medida
não tem apoio da oposição. Na votação em primeiro turno, deputados do
PMDB, PROS e PT se abstiveram de votar. Hoje, a proposta deve ser
novamente alvo de debates, mas são grandes as chances de aprovação, uma
vez que o rolo compressor do Executivo na AL deve ser colocado a serviço
da votação.
O líder do PMDB na AL, deputado Iran
Lima, já anunciou que, caso passe no plenário hoje, o projeto será alvo
de ação civil pública junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O partido
vai questionar a constitucionalidade da medida. A Procuradoria Geral da
República já contesta, também junto ao Supremo, medida semelhante
tomada pelo Governo de Minas Gerais, que chegou a sacar parte dos
recursos antes que uma liminar suspendesse os efeitos da lei estadual.
De acordo com o projeto, o Governo poderá sacar parte dos recursos
vinculados a contas do Tribunal de Justiça do Estado, onde fica o
dinheiro de depósitos em juízo. Um levantamento prévio estima que as
contas movimentam cerca de R$ 644 milhões e o Governo poderia sacar até
70% desse valor.
MÃO NO COFRE
A justificativa é de que o dinheiro
poderia ajudar a pagar precatórios, dívidas previdenciárias e despesas
com investimentos. “O projeto abre muitas possibilidades para uso desses
recursos”, afirma o deputado Iran Lima. Boa parte do dinheiro das
contas vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado vem de ações movidas
por pessoas físicas ou jurídicas do setor privado.
“As pessoas não vão saber que os
recursos estão sendo usados. E se depois o Estado não tiver como honrar
com o compromisso? As pessoas vão enfrentar uma batalha jurídica e
depois não terão como receber. Isso gera insegurança jurídica”,
argumenta. O DIÁRIO tentou contato com o líder do governo Eliel Faustino
(PR), para comentar o assunto, mas ele não foi encontrado.
(Rota Soares/Diário do Pará/Pararijos NEWS)
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