(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
A presidenta Dilma
Rousseff decidiu vetar integralmente a lei que estendia a todos os
servidores públicos a aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não aos
70.
A lei complementar, aprovada no fim de
setembro pelo Senado, regulamentava para todo o funcionalismo público a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 88/2015, a chamada PEC da
Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria
compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos
tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
O veto está na edição de hoje (23) do Diário Oficial e,
na justificativa, Dilma argumenta que o tema é prerrogativa da
Presidência da República e não do Congresso, por isso a lei contraria a
Constituição Federal.
“Por tratar da aposentadoria de servidores
públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da
República, o projeto contraria o disposto no Art. 61, § 1º, inciso II,
da Constituição”, diz a mensagem de veto.
(Agência Brasil/Pararijos NEWS)
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