A Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) pretende ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta de
emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal, se o projeto
for aprovado em segundo turno na Câmara e também no Senado. O presidente
da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, considera inconstitucional
a manobra utilizada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
de levar à votação uma PEC mais branda sobre o tema 24 horas depois de a
primeira proposta sobre o assunto ter sido derrotada.
Coêlho já se posicionou contra a redução da maioridade penal, por entender que a mudança na idade de punição fere cláusula pétrea de Constituição, que não pode ser alterada. "Tanto pelo seu conteúdo, quanto pela forma de sua aprovação, a PEC não resiste a um exame de constitucionalidade", completou o presidente da entidade.
A entidade defende que o mais adequado é aumentar o tempo de internação atual de menores infratores, além de investir em outras medidas como a obrigatoriedade de frequência escolar e pernoite em casa e de aumentar a punição de maiores que utilizam menores de idade para cometimento de crimes. "A OAB reitera sua histórica posição sobre o tema, considerando um equívoco colocar mais alunos nas universidades do crime, que são os presídios do País", completou.
Na
madrugada desta quinta-feira, 02, a Câmara dos Deputados aprovou em
primeiro turno a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, em
casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de
morte. A votação da proposta mais branda 24 horas depois da rejeição de
projeto sobre maioridade, inicialmente, foi apelidada pelos deputados
governistas de "pedalada regimental".
(Pararijos NEWS)
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