A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado
aprovou projeto de lei do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que
prorroga incentivos fiscais para empresas com projetos nas áreas de
atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Quando o
Senado retornar do recesso, em fevereiro, a proposta seguirá para a
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A aprovação do PLS 656/2015, a 16
de dezembro, ocorreu em uma de últimas decisões da CDR antes do recesso
legislativo.
A proposta adia de 2018 para 2023 o prazo para que as pessoas
jurídicas com projetos aprovados usufruam da redução de 75% do Imposto
de Renda calculado com base no lucro da exploração do empreendimento. De
acordo com Eunício Oliveira, ao longo dos anos de vigência do incentivo
fiscal, muitos empreendimentos puderam ser implantados nas áreas da
Sudam e da Sudene, o que resultou na criação de empregos e contribuiu
para o desenvolvimento econômico e social das Regiões Norte e Nordeste.
No entanto, a limitação da fruição do benefício fiscal, até 31 de
dezembro de 2018, traz apreensão aos empresários, com a perspectiva de
que não haja tempo hábil para a aprovação de seus projetos de
investimento.
O relator da proposição, senador Elmano Férrer (PTB-PI), lembra da
importância dos resultados de estímulos fiscais ao setor produtivo das
regiões menos desenvolvidas do País: “A prorrogação (dos incentivos
fiscais) é desejável, uma vez que, além da insegurança jurídica
provocada pelo término do prazo para aprovação dos empreendimentos, a
perspectiva de extinção de benefícios fiscais gera tendência natural de
migração dos investimentos para ambientes mais competitivos nas regiões
mais desenvolvidas, a fim de evitar futuros prejuízos”, afirma em seu
relatório. A decisão da CAE será terminativa. (Pararijos NEWS)
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